A Lei Eleitoral e a Constituição Política definem períodos em que os deputados eleitos nas urnas devem tomar posse, e dar assim início a nova legislatura de 4 anos.
ADI, partido que ganhou as eleições legislativas de 25 de Setembro e com maioria absoluta, aposta no artigo 22 da Lei Eleitoral, para justificar o dia 3 de Novembro como data exacta para a tomada de posse dos 55 deputados à Assembleia Nacional.
«De acordo com o artigo 22 da lei eleitoral, a Assembleia Nacional deve tomar posse no dia 3 de Novembro. O artigo diz textualmente que o mandato dos deputados inicia-se na primeira sessão da Assembleia Nacional eleita a qual deve realizar-se 30 dias, após a proclamação dos resultados do apuramento geral. Tendo o Tribunal Constitucional proclamado os resultados no dia 3 de Outubro, a tomada de posse deve ser a 3 de Novembro», explicou, Abnilde Oliveira, líder da bancada parlamentar da ADI.
Mas em sede da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, a maioria dos membros, recorreu à lei fundamental do país, a Constituição Política, para encontrar a data para a investidura dos novos deputados.
«A nossa constituição é clara. Uma legislatura tem a duração de 4 anos, e inicia com o empossamento de novos membros. Em termos de cumprimento de prazo esta legislatura termina no dia 22 de Novembro de acordo com o artigo 102 da Constituição Política. Penso que tudo poderá acontecer de acordo com a constituição no dia 22 de Novembro. Foi o entendimento que tivemos aqui», defendeu o secretário da mesa da Assembleia Nacional, o deputado Arlindo Barbosa.
A ADI através do seu líder parlamentar Abnilde Oliveira, reconheceu que a Constituição Política sobrepõe-se às demais leis da República. No entanto, chamou a atenção do país, para o momento crucial que o país e o mundo vivem. Momento marcado por uma crise económica, financeira, e energética, que se agudiza dia a dia.
«Estamos num país que depende em mais de 90% da ajuda externa. É preciso pôrmos o motor a funcionar. A nova Assembleia Nacional sendo empossada no dia 3 de Novembro, o país ganharia cerca de 3 semanas. Se for no dia 22 de Novembro perderemos 3 semanas, e o povo é que ficará a perder», alertou.
Foi numa conferência de imprensa na sede do partido ADI, e depois da reunião da comissão permanente da Assembleia Nacional, que Abnilde Oliveira esgrimiu os novos argumentos, que segundo a ADI justificam que o parlamento, opte pela disposição da lei eleitoral, em detrimento da Constituição Política.
«O país já não aguenta mais. O povo fez uma escolha, nós a ADI temos essa responsabilidade e queremos assumi-la. O país está de rastos, e é preciso dar ao país um novo fôlego. Há um partido que ganhou as eleições e que precisa trabalhar. Para nós é uma questão de Estado, e de princípio para aqueles que querem bem de São Tomé e Príncipe deveriam ter esta sensibilidade», reforçou o líder da bancada parlamentar da ADI.
Segundo a ADI, quanto mais cedo os novos deputados tomarem posse, mais cedo também o novo governo será investido, e apresentará a tempo, o orçamento geral do Estado para o ano 2023.
A carestia de vida está a agudizar-se no mundo, e os impactos sobre o arquipélago são-tomense já são graves e deverão complicar-se nos próximos tempos. A ADI diz que pretende segurar nas rédeas do país o mais rápido possível, para implementar medidas e acções que possam amortecer, os impactos da crise energética, financeira e alimentar que flagelam o mundo neste momento.
Exactamente a carestia de vida marcada pela explosão da taxa de inflação em São Tomé e Príncipe pode influenciar, que a composição da Assembleia Nacional só aconteça no final do mês de Novembro, ou seja no dia 22, após o fecho da folha de salário da Assembleia Nacional.
Pois o Téla Nón apurou que a abertura da nova legislatura no dia 3 de Novembro, pode representar desvantagem financeira para os actuais 55 deputados, que vão ver cortados os salários e outras regalias financeiras do mês de Novembro.
Abel Veiga
