O partido ADI vencedor das eleições legislativas, com maioria absoluta de 30 deputados, acusa o governo cessante de querer enclausurar o próximo governo numa camisa de força.
O partido que vai formar o próximo governo logo após a investidura no dia 8 de Novembro dos 55 novos deputados eleitos, diz que não vai reconhecer os compromissos “fraudulentamente assumidos pelo actual executivo”.
Mas antes de denunciar os actos e contratos, ADI leu o articulado da lei eleitoral que limita as competências do governo nas vésperas da realização das eleições.
«Dispõe imperativamente a lei eleitoral que 15 dias antes do início da campanha eleitoral deixa o governo de ter poderes de lançamento de obras e tome decisões de fundo, que vinculem o país ou possam comprometer o seu futuro….», revela o Comunicado da ADI.
O comunicado acrescenta que «se o governo já não pode nada mais fazer 15 dias antes da campanha eleitoral, por maioria de razão, já nada poderá fazer depois de conhecidos os resultados eleitorais».
O governo cessante é acusado de usurpação grosseira do poder. ADI deu exemplos de casos que considera ser provas do abuso de poder.
«Privatização do porto de Ana Chaves e da Região Autónoma do Príncipe, onde os procedimentos e os pressupostos legais não foram respeitados. A escolha do parceiro e as negociações decorreram num ambiente de total opacidade, conduzidas pelo Ministro da tutela pessoalmente…»
O acordo de concepção assinado com a empresa ganense Safebond para construção do porto em águas profundas em Fernão dias, é contestado.
«Concessão dos direitos de construção e exploração de portos em Fernão Dias e na Região Autónoma do Príncipe sem que tenham sido respeitados os padrões internacionais na matéria e que o património e interesses do Estado tenham sido devidamente salvaguardados», reforça a ADI.
O Tribunal de Contas não escapou as críticas. Segundo a ADI está a prestar mau serviço ao país.
«Não poderíamos concluir esta intervenção, sem aqui reconhecer o mau serviço prestado ao país pelo Tribunal de Contas… No que se refere à concessão dos portos, o Tribunal de Contas diz expressamente “Contrato a Celebrar”. O Tribunal de Contas não pode conceder vistos a contratos a celebrar, isto é, a contratos futuros. Mas, o Tribunal de Contas foi capaz desta proeza», sublinha o comunicado da ADI.
Actos e Contractos pelo governo cessante na CST (Companhia Santomense de Telecomunicações), e na empresa dos Correios, também foram considerados pela ADI como ilegais e que não vão ser assumidos pelo próximo executivo.
O Téla Nón coloca a disposição do leitor o conteúdo integral do comunicado da ADI que foi lido na sede do partido pelo porta voz Edilson Neves
Abel Veiga
