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Participação dos municípios em impostos com reforço de 603 milhões em 2024

Foto Lusa

O primeiro-ministro afirmou hoje que os municípios terão um reforço de 603 milhões de euros (17,6%), no Orçamento do Estado de 2024 devido à participação destas autarquias nos impostos do Estado, como previsto na lei das finanças locais.

"Em 2023, o aumento das transferências foi de 6,3% e não anteciparei nenhum segredo em particular dizendo que no próximo Orçamento de Estado, em 2024, haverá um reforço de mais 603 ME, o que significa um reforço em 17,6% daquilo que são as transferências relativas a impostos, da administração central, do Orçamento de Estado, para os orçamentos municipais", afirmou António Costa, na sessão de abertura do Congresso da Associação Nacional de Municípios, que hoje decorre no Seixal.

O Primeiro-ministro destacou que este reforço tem em conta o "estrito cumprimento da Lei das Finanças Locais", que prevê uma participação dos municípios nos impostos do Estado IRS, IRC e IVA, e "não inclui outras considerações que o Orçamento de Estado venha a ter" e que resultem das propostas adotadas pelos autarcas no Congresso.

Num documento enviado ao Governo este mês, os municípios consideraram como "mínimo aceitável" que no próximo Orçamento do Estado seja reforçada a participação dos municípios nos impostos do Estado para 25,3%, valor que recebiam antes da 'troika', quando agora recebem apenas 19,5%.

A ANMP considera no documento, a que a Lusa teve acesso, que "o mínimo aceitável" é "o reforço da participação nos impostos do Estado, retomando a participação pré-troika, definindo que o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) volte a corresponder a 25,3% da média aritmética do IRS, IRC e IVA cobrados no ano (n-2), tal como acontecia até 2013".

No documento, a ANMP salienta que está a trabalhar numa nova Lei das Finanças Locais (LFL) que permita convergir com o nível de financiamento dos seus congéneres da Zona Euro e corrigir as atuais assimetrias territoriais, mas destaca desde já exigências prévias para a discussão do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).